Fascination Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



3. Pelo caso em comento, este contrato foi assinado em novembro do 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas desde tal data, tanto qual a nota promissória do valor Perfeito devido foi protestada em novembro de 2003, mês em de que similarmente identicamente conjuntamente foi proposta a ação executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Ordenação Civil, em janeiro por 2003, ainda nãeste havia transcorrido Ainda mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Palavra anterior. Desta feita, aplica-se ao presente caso o lapso por cinco anos estatuído no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, no curso da proceder de execução, em setembro por 2005, este embargante firmou novo Contrato do renegociação do dívida com a CAIXA, este qual importou em interrupção da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Aviso Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Exatamente que se considere a interrupção desse lapso prescricional, ainda assim a pretensão de pagamento se encontra fulminada através prescriçãeste, haja Aspecto que a citaçãeste somente ocorreu em junho de 2011, aproximadamente 6 (6) anos após a interrupçãeste. 6. A demora na citaçãeste ocorreu não por problemas pelo mecanismo da Justiça, contudo sim por culpa do exequente qual demorou a encontrar o devedor. Até mesmo, nas inúmeras vezes que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃEste Do TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃEste. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Cuida-se de Embargos por Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO DE OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento do contradição na fundamentaçãeste do acórdão, com o evidente intuito do prequestionar a matfoiria discutida.

Este Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o término da sessão. É usando muito orgulho qual nós o promovemos por tudo qual o senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Trata-se de ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por qual este rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Sob o argumento por haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, pelo caso de eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem de modo a

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3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃEste REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder por execuçãeste por título extrajudicial pelo ano por 2003 contra o embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, com base em contrato do consolidaçãeste, confissão e renegociação de dívida firmado em , utilizando valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante acolheu a prescrição intercorrente através paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensãeste do feito, em , e , data em de que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca do 4 (quatro) anos desprovido que o credor tivesse adotado qualquer providência para a cobrança do seu empréstimo. Considerou este magistrado sentenciante o prazo prescricional por 3 (três) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar de feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste qual deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada somente numa nota promissória, cuja prescrição é, por fato, trienal, explicação consoante previsão do Decreto nº 57663/66, mas também igualmente similarmente identicamente conjuntamente num contrato do consolidação, confissãeste e renegociaçãeste por dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Código Civil por Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Palavra Civil, a pretensãeste por cobrança de dívidas líquidas constantes por instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de o disposto pelo art. 2028, desse diploma legal, "Seroada os da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por este nosso Palavra, e se, na data de sua própria entrada em vigor, já houver transcorrido Muito mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Assevera que a complementaçãeste do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais por 2 meses após a determinação do juízo do primeiro grau para de que a

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Região, por unanimidade, em lançar à apelaçãeste da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelação do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, qual ficam realizando parte do presente julgado. BCF

O locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato por locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim sendo, tal recurso nãeste tem a função do viabilizar a revisão ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por matfoiria, com o intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5 prazo prescricional, que corresponde ao dia do vencimento da última parcela. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp /RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 21/08/2012 e STJ, Segunda Turma, REsp , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 30/05/ Ação monitória ajuizada antes nosso site mesmo por findo este prazo de amortização, o que afasta a prescrição, não havendo qual se descubra aqui falar de prescrição de parcelas anteriores vencimento antecipado da dívida. 5. Embargos monitórios fundados em alegações genéricas por abusividade qual nãeste merecem acolhimento, tendo em Aspecto qual o embargante deve impugnar de forma específica os pontos que entende de que oneram de maneira excessiva este contrato, não bastando dizer que há valores abusivos. Ausência de impugnaçãeste especíTeimavive aos cálculos da Contadoria Foro, homologados pelo Juízo a quo. seis. Improvimento do recurso de apelaçãeste.

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