Desembargador Mauro Martins No Further um Mistério



Muito obrigado pela consulta e por ler a Viagens por Fé, a revista eletrônica brasileira por turismo religioso.

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Ao enviar ao TRIBUTÁRIO qualquer Saber ou conteúdo protegido por leis do propriedade intelectual, presume-se qual o respectivo titular possua o direito legal por fazê-lo, mencionando a fonte de forma explícita junto ao texto.

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1. Este art. 100, parágrafo único, do CTN, ao dispor que “a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposiçãeste do penalidades, a cobrança do juros por mora e a atualizaçãeste do valor artigo monetário da base do cálculo do tributo”, não é de comando normativo capaz por alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do Pretório Excelso.

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Realizaçãeste do Convênios utilizando a Defensoria Pública do Estado de Sãeste Paulo de modo a efetivação do direito do defesa

“A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 83 desta Corte é aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea “a” do relatório completo art.

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